Carta aos calouros ou bem-vindos à Pátria Educadora!

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Neste início de período letivo, os 228 mil estudantes que chegam às universidades federais por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), integram a massa de cerca de 7,8 milhões de estudantes matriculados em instituições de ensino superior (estimativa concebida a partir dos números de 2015), marcando um crescimento de 6,8%, na oferta de vagas, em relação a 2013. Desses estudantes, 82,3% são alunos de instituições privadas, o que significa que dentre 4 estudantes, 3 frequentam universidades particulares.

Outro importante dado é o aumento significativo na oferta de cursos de graduação que, disponíveis no ano de 2003 em 282 municípios, chegaram em 2014 a 792, impressionante crescimento de 180%. Em 2014, 78,5% das vagas ofertadas no ensino superior eram novas e, antes de seguirmos nos impressionando, saibamos que do total de 8 milhões, 90,2% referiam-se às universidades particulares.

Também houve crescimento da rede pública, em especial das universidades federais, mas com expressão muitas vezes menor e condições muitíssimo precárias em relação à rede privada.

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), vigente de 2003 a 2012, foi responsável por um salto de 114 para 237 municípios atendidos por instituições federais de ensino superior (IFES). A expansão incluiu a criação de 14 novas universidades federais (que se somaram às 45 originadas entre 1919 e 2002), de 100 novos campi e, com isso, um aumento de 111% das vagas presenciais, inclusos os 2.428 cursos de graduação que passaram a ser oferecidos. As matrículas em cursos presenciais de graduação aumentaram em torno de 60% e, na pós-graduação stricto sensu em torno de 90%, enquanto as matrículas em cursos de graduação à distância cresceram 520%, sobretudo com a criação, em 2006, daUniversidade Aberta do Brasil (UAB).

Ainda assim, o programa fora concluído com resultados muito aquém daqueles previstos; as universidades não receberam sequer a metade dos investimentos acordados com o governo federal: em torno de 7 bilhões previstos. É preciso ainda explicitar que o crescimento não foi acompanhado adequadamente pelo quantitativo de docentes nas universidades federais, acrescido 44% no mesmo período (de 49,8 mil professores em 2003, para 71,2 mil em 2012, consistindo em 21.786 novas vagas para docentes, muitos dos quais acabaram ocupando o lugar até então preenchido por professores temporários, cujo número caiu 64%).

O descompasso vem resultando em turmas superlotadas, em número elevado de orientandos por orientador (em graduações que demandam trabalho de conclusão de curso, orientação laboratorial etc.) e em condições, portanto inadequadas para o trabalho docente e também de técnicos-administrativos.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) a expansão não foi acompanhada da melhoria das condições de trabalho dos professores e nem da infraestrutura necessária das instituições de ensino; faltam professores, funcionários, laboratórios, insumos, recursos e instalações adequadas para a consecução da tríade: ensino, pesquisa e extensão.

Pouco mais de 3 anos após sua conclusão, verifica-se que a expansão foi, de fato, abortada. De acordo com o MEC, já em 2013, do total de 3.885 obras contratadas para o Reuni, apenas 62% (2.417) estariam concluídas e, portanto, 26% (1.022) ainda em execução. Com as medidas de ajuste fiscal anunciadas no raiar do sol da Pátria Educadora, em 2015, a paisagem que se vê é a de salas de aula lotadas e cercadas por prédios em construção, muitas dessas obras paradas e já tomadas pela vegetação; alunos alocados de maneira precária em escolas públicas e tendo aula até mesmo em containers de metal, dependendo da benemerência dos poderes locais (prefeituras, essencialmente); equipamentos e livros amontoados em corredores, sob risco de deterioração e à espera da conclusão de obras que de acordo com os ministérios da Educação e do Planejamento, não se sabe quando serão concluídas (conforme as denúncias feitas pelo ANDES-SN no dossiê “Na defesa da educação pública e de qualidade”; Dossiê Nacional 3, nov. 2013).

Os dados revelam não apenas o avanço da rede privada e como se deu o crescimento precário da rede pública, mas as prioridades do governo federal para a educação superior. Senão, vejamos: por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos(Prouni), acentuam-se as vultosas transferências de recursos públicos da educação para o setor privado. A destinação de verbas públicas para instituições particulares, por meio do Fies e do Prouni, em meio à crise e aos contingenciamentos que afetaram diretamente o MEC no último ano, apesar de terem levado à alteração das regras do Fies, que em 2015 reduziu a quantidade de alunos habilitados a obter financiamento do governo federal para se matricularem em instituições privadas, curiosamente levou ao aumento do orçamento previsto destinado à iniciativa, que saltou de R$ 12,3 bilhões, no ano anterior, para R$ 12,4 bilhões, aumento especificamente de R$ 117 milhões. Em 2013, o MEC, que executa o Fies, desembolsou R$ 5,8 bilhões para o programa e, em 2014, R$ 12,3 bilhões.

Vamos tentar acompanhar este raciocínio, por mais esdrúxulo que pareça: no ano de 2015, enquanto cortes de orçamento tolheram R$12 bilhões do MEC, o governo federal liberou R$ 17,7 bilhões para o Fies e renunciou arrecadação de R$ 970 milhões para o Prouni. Apenas em 2014, foram 1,9 milhão de alunos assistidos pelo Fies, o que equivale a cerca de 1/3 dos alunos matriculados em universidades privadas, recursos que poderiam ser usados para a garantia de mais vagas na rede pública.

Para que se possa ilustrar o cenário da privatização da educação superior no Brasil, de acordo com o Censo da Educação Superior 2010 – Resumo Técnico, entre 2001 e 2010 o setor público diminuiu de 13,2% para 11,7%, enquanto o privado aumentou de 86,8% para 88,3%, no mesmo período em que foi elevado o total de Instituições de Educação Superior (IES) de 1.391 para 2.378.

Sejam bem-vindos, portanto ao ensino superior público, num país de 200 milhões de habitantes e onde apenas 15% dos jovens em idade universitária – entre 18 e 24 anos – tem a chance de cursar uma graduação e com pequenas chances de fazê-lo em uma universidade pública. Bem-vindos à comunidade acadêmica como parte de uma de suas categorias constitutivas, ao lado de funcionários e professores. Sejam bem-vindos à luta por uma universidade democrática, gratuita (repito, gratuita), de qualidade e socialmente referenciada.

Em primeiro lugar, se alguém lhes disser que são privilegiados por terem ingressado à universidade pública e que fazem parte de alguma espécie de elite estudantil, isso simplesmente não é verdade! Conforme reza o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado; tanto é que as instituições privadas de ensino superior (com quase nula contribuição para o conhecimento científico e para o desenvolvimento tecnológico nacional) só operam por concessão pública, reguladas pelo Estado a quem cabe a elaboração das diretrizes para a educação e em nome de um projeto de nação, trabalhando em prol do bem comum e não de interesses particularistas. Só se formos muito ingênuos para não perceber a intensa atuação dolobby das universidades privadas sobre nossa venal classe parlamentar e em nome de que interesses são elaboradas as políticas públicas nessas paragens.

Lembro-me das palavras do professor Octávio Ianni, quando eu era ainda aluno de graduação, na aula magna que proferiu para os calouros da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas daUniversidade de São Paulo: “- Vocês não são privilegiados por estarem aqui!”, dizia ele, ainda que na divisão social do trabalho, nos cortes de classe, raça e gênero, tenhamos nas universidades brasileiras a reprodução das brutais desigualdades e violências diversas que constituem a realidade social, como o ódio de classe, o racismo, a homofobia e a misoginia machista.

Na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), 50% das vagas no vestibular de 2016 foram destinadas para o Sistema de Reserva de Vagas (as cotas), podendo se candidatar a elas estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e, obedecendo a Lei nº 12.711/2012, deste total, 50% das vagas foram reservadas a candidatos oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita, além de negros e indígenas. Mas, ainda assim, proponho que olhem ao redor, nas salas de aula, ambientes laboratoriais e áreas comuns de suas universidades e vejam quantos alunos negros, pobres, trabalhadores e trabalhadoras, moradores das periferias, homossexuais e transexuais têm a oportunidade de frequentar a universidade pública. Vejam quantos professores negros, egressos do ensino público ou transexuais nós temos.

E por que então não são vocês privilegiados? Porque privilégios negam direitos, opondo interesses particularistas ao interesse público. É em função dessa antiga antinomia, já presente, no séc. IV a.C. na obra “A República”, de Platão, como deformação das estruturas político-sociais na produção de formas degeneradas de governo, que interesses privados distinguem-se dos interesses comuns. Não se trata da demonização do setor privado; mas do reconhecimento de que seus objetivos concorrem maiormente para a consecução do lucro de seus acionistas – a classe proprietária -; enquanto o universo da política deve estar voltado ao bem-estar de toda a sociedade – onde se incluem não apenas as classes dominantes, mas a massa de trabalhadores pobres. Logo, quando as instituições e práticas políticas mostram-se servis aos grupos que se alimentam das perenes desigualdades do capital, à revelia das demandas sociais, sobrepõem-se aos interesses coletivos aqueles que dizem respeito apenas aos extratos privilegiados de uma sociedade onde a cidadania jamais existiu.

E não podemos compactuar com isso, internalizar esta lógica, essencializando as desigualdades e irreflexivamente reproduzindo-as no ambiente acadêmico. A universidade deve ser o locus do pensamento crítico e em seus ambientes de emancipação das classes subalternas, de reversão da vigente cultura de ódio e de superação de todas as formas de violência que têm em seus princípios causadores a violência primal da expropriação de classe (incluso o machismo, a homofobia, a transfobia, a xenofobia etc.). Ou seja, a universidade pública não pode compactuar com os privilégios que fundaram a sociedade brasileira nas formas do clientelismo, do favoritismo e dos particularismos presentes ainda hoje em nossa tessitura social.

E para dar cabo desta parte primeira, a das saudações, dou-lhes boas-vindas à história. Isso porque vocês habitam agora um corpo que historicamente esteve na vanguarda de muitas das transformações que refundaram a contemporaneidade. A Universidade de Paris I, Pantheon Sorbonne, guarda no salão principal do prédio que abriga seu curso de Direito um painel que inscreve os nomes dos estudantes e professores mortos pelo Antigo Regime durante a Revolução Francesa. As revoluções de 1848, desencadeadas nas principais universidades europeias, fincaram o moderno ideal de democracia e não a partir de uma cosmovisão burguesa, como a Revolução Francesa de 1789, mas compondo forças com trabalhadores pobres. Também os levantes de Córdoba, em 1918, que mudaram a feição das universidades latino-americanas conquistando voz, na política universitária, para os estudantes e cátedras livres para os docentes. Em 1968, estudantes também tomaram as ruas de Paris, de Atenas e pagaram com a vida a desocupação, pelas tropas do Exército, da Praça de Tlatelolco, na Cidade do México. Em 2011, estudantes e trabalhadores (a aliança mais temida pelas classes dominantes) lavraram com sangue a irrupção de uma Nova Revolução Egípcia; ainda que tivesse sido golpeada, em 2013, pelo Exército, os jovens que ocuparam a Praça Tahrir e ruas das principais cidades egípcias puseram fim a três décadas de autoritarismo.

Sintam-se em débito ainda com todos aqueles jovens latino-americanos que, como vocês, tinham o sonho de se formar e de construir suas carreiras; mas porque sonhavam também com uma realidade mais justa puseram-se em choque contra as ditaduras militares de segurança nacional no Brasil, na Argentina, na Bolívia, no Chile, na Guatemala, no Peru, na Nicarágua, na República Dominicana, no Uruguai e no Paraguai. E pelas escolhas que fizeram, tiveram seus sonhos tragicamente interrompidos. Que habitem seus sonhos também os sonhos de Alexandre Vannucchi Leme (estudante de Geologia da Universidade de São Paulo), Abílio Clemente Filho (aluno de Ciências Sociais da UNESP de Rio Claro), Cilon da Cunha Brum (aluno do curso de Economia da PUC de São Paulo), Stuart Angel Jones (estudante de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Iara Iavelberg (egressa do curso de Psicologia da Universidade de São Paulo) e tantos outros – todos presentes em nossos pensamentos! – que tombaram, mas tomando de empréstimo o lema de Emiliano Zapata: tombaram em pé e não de joelhos!

Pois bem, agora no ensino superior público, dou-lhes boas-vindas à Pátria Educadora proclamada no dia 1º de janeiro de 2015 pela presidenta Dilma Rousseff, na aurora de seu segundo mandato presidencial. É preciso, antes de mais nada, apresentar-lhes os caracteres dessa pátria e, concluído o primeiro ano de sua existência, engendrar aqui uma espécie de balanço de suas realizações, em especial, para as universidades públicas, o que significa dimensionar o abismo em que elas estão mergulhadas.

Para isso, a tarefa é complexa. É preciso concatenar ao menos três elementos que explicam os processos em curso e que afetam diretamente o cotidiano da comunidade acadêmica: a crise do capitalismo mundial, a crise de financiamento das universidades públicas e o avanço dos projetos privatistas que almejam a conversão da educação, de um direito, em mercadoria, ou seja, em privilégio para pagantes e para o benefício do setor privado.

A começar, crises não são desvios ou condições anormais no desenvolvimento do capitalismo histórico, constituem uma variável lógica de sua processualidade dialética. Cíclicas ou estruturais, desde o advento do que Perry Anderson identificou como o ponto zero dos ciclos de acumulação capitalista – na Itália setentrional do Renascimento Italiano, no séc. XV -, até a consolidação de um sistema-mundo capitalista e a planetarização do espaço político-econômico mundial (com o advento da industrialização e, a partir dela, da divisão internacional do trabalho e os processos de mundialização do capital), a expansão comercial, viabilizando a expansão financeira, produziria no auge do desenvolvimento capitalista aquilo que Fernand Braudel chamou de sinal de outono, ou seja, o início do perigeu de um ciclo de acumulação que é capaz de levar à destruição do sistema como um todo, reedificado em termos dialéticos a partir de novos parâmetros de relações, caso emblemático da crise de 1929 e que fez ruir o padrão ouro como unidade de conversão monetária para transações internacionais, isso porque a crise foi responsável pelo próprio desaparecimento da economia internacional como um todo, tendo sido reconstruída apenas em 1944, ainda no decurso da Segunda Guerra Mundial, com os acordos de Bretton Woods e o advento do padrão dólar. Em 1973, nova crise do capitalismo mundial: a crise internacional do petróleo fez ruir também muitos dos alicerces que estruturavam a economia internacional, demandando sua reconstrução sobre novas bases.

Em 2008, a crise dos subprimes, como sabemos, precipitou uma crise financeira internacional responsável pela retração de toda a atividade econômica mundial. Hoje, a bancarrota capitalista já varreu as principais economias europeias, flagelando trabalhadores gregos, espanhóis e portugueses enquanto fez intensificar a produção da indústria bélico-armamentista primordialmente nos EUA (estratégia responsável pela superação da crise mundial de 1929 mas, também, pelaSegunda Guerra Mundial e seus 80 milhões de mortos, segundo as estimativas de Ernest Mandel, na obra “Os significados históricos da Segunda Guerra Mundial”), fazendo adensar também os deslocamentos populacionais produzidos pela fome, pelo desemprego e pela guerra civil e, como contra resposta, os surtos de ultranacionalismo que agravam os quadros de intolerância e violência xenofóbica mundo afora mas, sobretudo, no centro do capitalismo mundial, com a notável organização de uma nova direita que vocifera ódio de classe e preconceitos diversos por todos os poros.

Após o término da Guerra Fria e a proclamação do Consenso de Washington, que impôs os termos dos vencedores para realidades terceiro-mundistas, as crises ganharam um novo componente: o corpo doutrinário neoliberal que definiu o compasso do processo de desmonte do Estado de bem-estar social na periferia do sistema mundial (doutrina política e econômica que, na verdade, é muito anterior; criada em 1944 por Friedrich Hayek nas linhas de “O caminho da servidão” e aperfeiçoado pelos autores da Sociedade de Mont Pèlerin – quase que uma ordem iniciática, formada por ele em 1947 -, mas que só viu condições de ser implementada após a crise internacional do petróleo e, em 1979, com o advento de uma Segunda Guerra Fria).

Do triunfalismo que dera luz às teses do fim da História aos profetas que diziam do fim próximo do Estado-nação, o que se viu foi o agigantamento de novos núcleos difusos de poder político e econômico (em ascensão já desde os anos 1970) concentrados nas megacorporações transnacionais, ao passo que os Estados, no centro do sistema-mundo capitalista, em termos de gastos militares e de estratégias protecionistas jamais abnegaram de sua comum condição de poder; o que fizeram foi ceder ainda mais o espaço da política, da arena interna até a elaboração das linhas mestras de sua política externa, para a consecução dos interesses desses grupos econômicos, responsáveis pelo mais atuante lobby nas casas parlamentares desses países, à revelia muitas vezes dos interesses de seu eleitorado mediano.

E enquanto isso, na periferia do sistema mundial, a barbárie capitalista levou à generalização das privatizações, a entrega de setores estratégicos dessas economias ao capital estrangeiro (alocado, sobretudo, nas potências centrais do sistema-mundial), à perda de direitos históricos da classe trabalhadora, a precarização dos serviços fundamentais e a agudização dos quadros de miséria e desemprego – sublinhe-se, como informou Paul Singer na obra “Globalização e desemprego”, que o desemprego, para autores, políticos e economistas neoliberais, não é um problema, mas uma necessidade para a manutenção de exércitos de reserva de mão-de-obra que, como produtos numa prateleira, seriam responsáveis por manter salários no nível das expectativas de lucro das classes proprietárias -; com isso, esclarece Perry Anderson no seu “Balanço do neoliberalismo”, o Estado neoliberal precisa manter aparelhos de repressão permanentemente voltados contra as tentativas de organização da classe trabalhadora, na luta por melhores salários e condições de trabalho. Corpo policial portanto servil não aos interesses do Estado, mas das classes empresariais que passam a vocalizar seus interesses por meio de governantes que governam não para a totalidade dos súditos, mas para suas oligarquias – forma degenerada de governo já desde os socráticos!

E às respostas da classe trabalhadora organizada e na luta por direitos, a doutrina neoliberal, implementada por governos latino-americanos alinhados aos interesses do imperialismo, se valeu das permanências dos antigos aparelhos de repressão oriundos do período ditatorial-militar, de detenções arbitrárias, das práticas de tortura e da conivência de autoridades judiciais para recrudescer a violência policial, sob o manto da impunidade, podendo-se dizer de um Estado de selvageria policial movido permanentemente contra as classes subalternas. Isso explica, entre outros fenômenos, a crescente criminalização dos movimentos sociais, o projeto de leiAntitterrorismo (PL 2016/2015) e o genocídio da juventude pobre, negra e periférica nas principais cidades brasileiras.

Na América Latina, como um todo, já teriam sido três ondas de choque neoliberal: a primeira, nos anos 1990, levou consigo parte da indústria nacional em várias dessas realidades, deixando para trás vagalhões de desempregados e uma paisagem de destruição social inconteste; a segunda, no despertar do novo milênio, resultou na quebra de sistemas financeiros como o argentino e em convulsões sociais em países como Peru, Bolívia e Brasil, clarificando o desastre acachapante das medidas neoliberais e possibilitando novo folego às esquerdas latino-americanas; e, a terceira, estamos atravessando neste exato momento em que o pêndulo muda de uma estranha esquerda (afeta ao próprio neoliberalismo, mas que dificilmente o assume em termos discursivos) em direção à direita declaradamente neoliberal (caso da destituição de Fernando Lugo no Paraguai, da vitória de Maurício Macri na Argentina, da maioria parlamentar eleita para o Congresso na Venezuela e do ascenso neogolpista e de uma esquizofrênica e histérica direita no Brasil).

Para não cairmos em nenhuma espécie de maniqueísmo, é necessário dizer que, no Brasil, o programa neoliberal não foi interrompido com a chegada de um Partido dos Trabalhadores ao poder. Já na Carta aos brasileiros ficava clara sua capacidade de acomodação à ordem vigente e, desta forma, o PT – um partido construído pela classe trabalhadora e que encampou lutas históricas – converteu-se em braço esquerdo do Partido da Ordem, ordem por sua vez neoliberal. Tomando emprestadas as reflexões do professor Fabio Luis Barbosa, em conferência proferida na Unifesp, oPartido da Ordem – a ordem neoliberal – teria dois braços, um braço direito, liderado pelo PSDB e dividido com as bancadas da bala, da Bíblia e do boi; e o esquerdo, o PT; ainda que autofágicos, mostraram-se, no poder, dedicados realizadores do programa neoliberal.

E durante essas três ondas de choque, o espectro da crise serviu de argumento para maior avanço das forças do mercado sobre os fundos públicos, mais privatizações, maior precarização das condições de trabalho da classe trabalhadora, mais desmonte do setor público e da oferta de serviços essenciais, como a educação superior pública, o que mais nos interessa nessas reflexões. Nesses termos, a retração da economia mundial, no Brasil, vem dando subsídios para que, na histórica disputa pelos fundos públicos, sigam sendo privilegiados os grupos ligados ao setor privado, ao mercado financeiro e à especulação capitalista.

E como, majoritariamente, vem ocorrendo esse tipo de apropriação? O ovo da serpente é o pagamento da rolagem dos juros da dívida pública para a produção do superávit primário esperado por investidores, que o tempo todo ameaçam o governo com a possibilidade de fuga de capitais.

E qual a origem da dívida pública? Sua origem são empréstimos; e é pública porque foram contraídos pelo Estado. No rol de credores tem-se, por sua vez, uma gama bem diversa de atores: instituições financeiras (públicas e privadas), o mercado financeiro (interno e externo) e empresas (nacionais e internacionais), entre outros.

E por que a dívida pública brasileira é, incontestavelmente, impagável? O argumento neoliberal aponta como causa o financiamento de gastos públicos, como despesas com o funcionalismo público (nós, professores e técnicos, por exemplo), previdência social, educação (como as universidades públicas – por isso o desejo enorme de privatizá-las ou privatizarem-se suas práticas), saúde e segurança.

E adivinhem quais as propostas neoliberais para a saída da crise de financiamento que afeta o setor público? Cortes em gastos públicos e mais transferência ainda para o setor privado! Tenho certeza de que todos os dias vocês ouvem esse mantra nos noticiários econômicos.

A resposta é, no entanto, mais complexa: a origem é a rolagem da dívida, ou seja, os gastos com juros sobre as dívidas contraídas anteriormente, aliada à política monetária e cambial responsáveis pelas altíssimas taxas de juros praticadas para o seu cálculo. E por que as taxas de juros são tão elevadas, no Brasil (14,15% aos 3 de março de 2016)? Essa foi uma das inovações do Plano Realdesde sua implementação, produzindo-se com isso a valorização artificial da moeda brasileira em relação ao dólar com a finalidade de atrair, em curto prazo, investimentos externos. O resultado é a produção artificial do superávit primário que foi responsável, desde a implementação do plano, pela sensação compartilhada de estabilidade financeira ao passo em que fez com que a dívida pública ganhasse gigantescas proporções, ao ponto de o Estado ter que obter novos empréstimos para pagar antigos empréstimos, ou seja, a rolar a dívida pública. A bola de neve inclui a lógica de que a baixa capacidade de pagamento afugenta investidores e, para atraí-los, deve-se aumentar a taxa de juros. De 2009 a 2013, da dívida que totalizava R$ 1,1 trilhão, dos quais R$ 574 bilhões foram originados de novos endividamentos, apenas R$ 491 bilhões foram pagos e por meio da arrecadação de impostos.

E enquanto escolas e universidades públicas padecem da falta de insumos básicos para o seu funcionamento, enquanto hospitais e outros serviços básicos não têm mínimas condições de atender as populações que necessitam desses aparelhos públicos, o pagamento dos juros vem consumindo dos cofres do governo em torno de 900 milhões por dia.

A situação ora chega a um impasse e ao início de uma curva em declive: não há como aumentar mais a taxa de juros, sob o risco de estourarem as contas públicas; bem como não há mais condições para a produção do superávit em razão do rombo nas contas do governo, que superaram a marca de R$ 110 bilhões em 2015, culminando em sua quase nula capacidade de pagamento. O resultado produzido já não é mais superavitário, senão deficitário.

O que mudou, com isso, do primeiro para o segundo mandato presidencial de Dilma Rousseff e por que isso nos interessa?

No primeiro mandato viu-se um conjunto de pressões do mercado para que se praticassem as taxas mais altas possíveis uma vez que quão maiores os juros, maior o montante a ser pago pelo governo aos seus credores, tornando-se consequentemente maior a dívida pública. No segundo mandato, que completa já um ano de cerco político e ameaças histéricas de impeachment, as exigências do mercado e de seus representantes diretos no congresso, como pré-condições para as composições de força que permitiriam ao governo Dilma completar seu mandato, são as medidas de ajuste fiscal, ou seja, contingenciamentos de gastos públicos (estamos falando de escolas, universidades, postos de saúde, hospitais etc.) para que se garanta a transferência de fundos públicos para o pagamento de parte dos juros da dívida (que, diga-se de passagem, nunca foi auditada).

Seria cômico se não fosse trágico: o anúncio da Pátria Educadora foi seguido, uma semana depois, pela apresentação do Plano Levy, conjunto de medidas de ajuste fiscal que levou ao contingenciamento de verbas para os serviços públicos e redução de benefícios trabalhistas tendo como meta o contingenciamento de R$ 122 bilhões, dentre os quais R$ 66,3 bilhões que deveriam ser obtidos, ainda em 2015, com cortes que atingiram, entre programas sociais e serviços diversos, repasses de verbas para a educação federal. O corte anunciado foi de 22,7 bilhões para o orçamento de 2015 e a prioridade das prioridades, o MEC, foi o que mais sangrou: em 7 bilhões. O intuito seria o de compensar o déficit público de 30,5 bilhões e a retração no PIB, garantindo o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.

No 26º dia da nova era, o MEC anunciou o corte de 64,6% das bolsas do programa Jovens Talentos para Ciência, equivalentes a 34,1 milhões dos 52,8 orçados para o programa.

O início do primeiro ano da Pátria Educadora foi marcado também pela limitação da verba destinada pelo governo federal às IFES. Em fevereiro, apenas 1/3 da verba mensal acabou repassada e, nos meses seguintes, 1/18 avos do orçamento mensal, levando por três meses a cortes mensais de R$ 586,83 milhões e, com isso, totalizando 1,76 bilhões.

E foi a assim que a aurora da Pátria Educadora fez fechar, por falta de recursos, o Museu Nacionalda Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), incapaz de arcar com despesas de limpeza e de vigilância, o adiamento do início do ano letivo em diversas IFES – inclusive por não haver condições mínimas de higiene -, e na deflagração de greves de funcionários terceirizados, até então pagos com verbas de custeio, que tiveram o pagamento de seus salários interrompidos, casos da UFRJ, da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Universidade Federal do Goiás(UFG) e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

De berço do pensamento humanista, de elaboração e defesa dos direitos naturais, as universidades públicas, na Pátria Educadora, tornaram-se alvos de denúncias de assédio moral, de condições indignas de trabalho e até mesmo de trabalho escravo, por parte daqueles que, no foro privado, experimentaram a fome e muitos outros tipos de humilhação.

No mesmo ano, no decorrer de uma greve nacional que durou 139 dias e chegou a contar com a paralisação de mais de 50 instituições federais de ensino superior (IFES), de um total de 63, as universidades públicas acabaram novamente golpeadas por um segundo conjunto de medidas.

Em maio, o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou o corte 69,9 bilhões no orçamento da União para 2015, chegando ao MEC o bloqueio de 9,4 bilhões no repasse de verbas para as IFES, 19% a menos do orçamento previsto para o ano, o que levou à redução de 10% das verbas de custeio e 47% de capital nessas instituições. Mesmo mês em que o governo federal suspendeu a concessão de bolsas do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE) e que o contingenciamento chegou ao Programa Ciência sem Fronteiras, cujos recursos foram congelados em 2,1 bilhões; e no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), que teve o número de vagas reduzido em 50% em razão do corte de 362,8 milhões no programa.

Já em julho, os cortes chegaram à pós-graduação com o contingenciamento de em torno de 75% do orçamento do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP), programa responsável pelo custeio de toda a pós-graduação no país. Com isso, o grau de excelência das pesquisas realizadas na pós-graduação, as demandas assumidas por seus respectivos programas, publicações de divulgação científica e a própria mobilidade de pesquisadores ficaram severamente comprometidos.

No mesmo mês, a UFF, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) vieram a público para dizer que sofreriam cortes no fornecimento de energia elétrica em vários de seus departamentos, em razão do atraso no pagamento das concessionárias e do vulto de suas dívidas.

A dificuldade de pagamento de contas de manutenção como energia, água e mantimentos básicos é, no entanto, compartilhada por praticamente todas as IFES desde o início dos contingenciamentos, bem como o pagamento de contratos com empresas terceirizadas e problemas de infraestrutura, como manutenção predial, por exemplo.

Um dos efeitos imediatos dos novos contingenciamentos foi a interrupção de grande parte das obras que ainda não haviam sido concluídas desde o Reuni, deixando carcaças de prédios inacabados como monumentos perenes da precarização e das medidas de ajuste fiscal, nos campida Pátria Educadora. E dentre as atividades cotidianas dos reitores, por sua vez, na ordem do dia a prioridade passou a ser decidir o que não pagar.

Os impactos chegaram, no dia 17 de julho, aos programas que previam a expansão de creches e quadras esportivas nas IFES, com o bloqueio de 3,4 bilhões, equivalentes a 1/3 do corte total para a educação.

No dia 30, o governo federal anunciou novos cortes no orçamento público de 2015. Dessa vez de 8,6 bilhões, atingindo o MEC em 1 bilhão e elevando os cortes, no repasse de verbas para as IFES, a 12 bilhões. Curiosamente, o anúncio foi acompanhado da destinação, por meio da Medida Provisória (MP) 686/2015, de mais R$ 5,1 bilhões para o Fies.

Em agosto, novos cortes deveriam elevar a arrecadação em 32 bilhões e sob a justificativa de cobrir o déficit da previdência. O Plano Levy-Calheiros, que inscreveu 16 medidas, sangrou no total 26 bilhões em cortes dos gastos para 2016, com o intuito de sanar o déficit fiscal nas contas públicas e impactando diretamente programas sociais e serviços que já haviam sido brutalmente atingidos no início do ano.

Este segundo pacote de contingenciamentos foi ainda mais rigoroso que o primeiro, incluindo a suspensão de concursos públicos até o fim de 2016, fundamentais para a reposição do déficit do quadro permanente das universidades; bem como o fim do abono-permanência, medida que tende a aumentar o número de pedidos de aposentadoria e ampliando ainda mais o déficit no quadro de docentes e técnicos-administrativos nas universidades federais.

O terceiro pacote foi anunciado no dia 19 de fevereiro, próximo passado: mais cortes, desta vez de R$ 23,4 bilhões nos gastos públicos do Orçamento Federal para o ano de 2016. Mais uma vez o escopo é o de garantir o superávit primário, a fim de pagar os juros e amortizações da dívida pública ao sistema financeiro, às expensas do serviço público e de programas sociais. O MEC, terceira pasta mais afetada pelos novos contingenciamentos, teve corte de R$ 1,3 bilhão, com a redução dos valores empenhados de R$ 32,8 bilhões para R$ 31,5 bilhões. O objetivo anunciado, mais uma vez, é o de cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB, o que para o setor público equivale a 30,5 bilhões.

A fórmula está muito claramente dada: a saída para a crise capitalista é a penalização da classe trabalhadora, com o corte de direitos sociais, mantendo-se intacta a dívida pública que vem comprometendo, com a rolagem dos juros, em torno de 45% de todo o orçamento.

Os cortes, nas IFES, atingiram principalmente verbas de custeio e de capital, culminando em ainda mais demissões de trabalhadores terceirizados, cortes de bolsas de monitoria, iniciação científica e programas de assistência estudantil, para dizer pouco.

O resultado das novas medidas foi imediato para a educação superior pública: no dia 18 de fevereiro, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que é a maior agência federal de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico nacional, anunciou a exclusão de mais de 45 mil bolsistas do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência(PIBID), o que significa o abandono do programa universidade-escola, a mais importante iniciativa de todos os tempos para a articulação entre universidades e escolas públicas, atingindo de imediato 3 mil escolas públicas que serão desligadas do programa que, sequer, pôde concluir seu primeiro ciclo.

O desmonte flagrante do ensino público superior responde a que lógica no atual estágio do desenvolvimento capitalista? Cumpre o propósito de intensificar a agenda neoliberal promovendo a privatização do ensino público superior, projeto que vem sendo encampado a largos passos, com celeridade pouquíssimas vezes vista em trâmites legislativos e no animus expresso pelo Executivo.

A primeira iniciativa, dentre muitas, e que vale destacar, é a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.923, proposta pelo PT e pelo PDT contra a Lei 9.637/98, dos idos da presidência de Fernando Henrique Cardoso. A lei possibilitava a contratação, pela Administração Pública, de prestadores de serviços viaOrganizações Sociais (OS’s) sem concurso público, sem estabilidade funcional (ou seja, com quase nula capacidade de mobilização na luta por direitos) e sem regime de dedicação exclusiva ao ensino, pesquisa e extensão. O curioso é que a ADIN impetrada pelo PT, contra lei do sumo-sacerdote do PSDB, negada pelo STF, cai no colo do PT agora como Partido da Ordem. Tanto é, que o modelo de gestão tem a bênção declarada da CAPES (por meio da declaração de sua presidência) para que seja implementado em universidades públicas.

O laboratório de experimentos neoliberais para a gestão do erário, na educação, vem sendo o Estado de Goiás, que já declarou o fim dos concursos públicos para professores da rede estadual, optando pela generalização do modelo de contratação via OS’s. Nas universidades públicas, o tipo de contratação não se restringiria a funcionários técnico-administrativos, mas também a pesquisadores e professores que passariam a ser contratados sem concurso público de provas e títulos e em regime celetista. Nossa categoria, como a conhecemos hoje, entraria em processo de extinção.

Outra medida atentatória ao caráter gratuito e democrático das universidades públicas, ovacionada como alternativa para sua complementação orçamentária é a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) dos cursos pagos, a PEC 395/2014 (de autoria do deputado Alex Canziani, do PTB-PR) que altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A alteração permite a cobrança, em universidades públicas, por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu (as especializações) e até mesmo o mestrado profissional, estabelecendo no ambiente de ensino público o critério socioeconômico como fator determinante das possibilidades de os alunos ampliarem sua formação, divisor das possibilidades de acesso ao ensino de qualidade. Não se trata apenas da submissão da educação à lógica do mercado, convertida em produto, mas de uma mudança brutal nos significados que permitem suas conexões com o entorno social com quem compartilha, a universidade, sua existência. No campo da extensão universitária, que deve irradiar extramuros o conhecimento científico e tecnológico produzido na seara da pesquisa e também nas ações de ensino, os segmentos de sociedade historicamente alijados do ensino superior de qualidade, que custeiam essas atividades já por meio dos impostos que pagam, teriam que tipo de contrapartida? A oferta de um produto, caso sejam capazes de consumi-lo!

E enquanto a comunidade acadêmica, estarrecida (que fique claro: estamos tratando apenas da parte dela que se opõe à mercantilização do ensino público) ainda tenta dimensionar os impactos da medida, outro projeto passa a tramitar ameaçando agora a gratuidade na própria graduação e, pasmem, em nome da democracia! Trata-se do Projeto de Lei (PL) 782/2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que propõe que alunos com renda familiar igual ou superior a 30 salários mínimos (26,4 mil) paguem anuidade, com base nos custos por aluno em cada curso, em universidades públicas. Trata-se da ponta da lança; basta que sua regulamentação seja feita para que a revisão do teto previsto seja uma variável lógica do avanço das forças privatistas que defendem a medida com bocas salivantes.

No ambiente acadêmico, ambas as iniciativas parlamentares criariam, em curto espaço de tempo, qualidades distintas de alunos: aqueles que pagam e, por isso, considerariam ter mais direitos; e aqueles que não pagam porque, nessa perspectiva, estariam utilizando-se de fundos públicos para custear seus estudos. Como se não bastassem as catastróficas experiências norte-americana e chilena, que operam com modelo análogo e que criaram gerações de egressos endividados.

E já que o pio senador defende sua iniciativa dizendo-a democrática, é imperativo afirmar que ela impõe o fim da universidade pública que defendemos, ou seja, gratuita e democrática, estabelecendo-se um regime plutocrático de relações. Eu explico: enquanto em termos teórico-conceituais a democracia é a forma de governo na qual se governa para a realização do bem comum; na plutocracia persegue-se a realização dos interesses daqueles que podem pagar.

A última iniciativa de que trataremos aqui é o PL 2177/2011, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, marco legal sancionado, nos termos da Lei 13.243/2016 pela Presidência da República no dia 11 de janeiro de 2016. De seu conteúdo, nos interessam as contradições que alusivas aos rumos que seriam tomados pela pesquisa científica no Brasil, ditados não mais por agências governamentais e em nome de um projeto nacional, mas com poder notável de vocalização para as empresas privadas. A guisa de exemplo, docentes de universidades públicas contratados em regime de dedicação exclusiva (DE) ao ensino, pesquisa e extensão, não seriam mais, na prática, de DE, ficando franqueada a possibilidade de exercerem atividades remuneradas de pesquisa em empresas, bem como a utilização das instalações, laboratórios, equipamentos e insumos das universidades públicas para pesquisas de interesse das empresas. O docente, em regime de DE, segundo o novo marco, fica autorizado a exercer até 8 horas de atividades semanais fora da universidade (concessão que passou de 120 para 416 horas anuais). E a propriedade intelectual da pesquisa feita por docente de universidade pública, em regime de DE, na universidade pública, passa a pertencer a quem? Às empresas, que deterão a propriedade intelectual sobre os resultados das pesquisas. E que resultados as empresas esperam? Produtos! E como os produtos chegam à sociedade que custeou, por meio de impostos, a existência da universidade, o salário e em muitos casos a formação do professor, bem como parte dos custos da própria pesquisa? Embalados e à venda!

É essa a resposta que devemos à sociedade, que espera da universidade meios para a transformação da própria realidade social?

Convertidos direitos em privilégios, para pagantes, pretende-se que isso seja cidadania?

É o que a sociedade espera de nós?

Vamos mercantilizar todas as nossas práticas e vender aos excluídos do ensino superior público o que aqui se produz?

No corpo doutrinário neoliberal, o resultado que se espera, parece-nos, é que nas universidades brasileiras não se produza mais o pensamento crítico (tantas vezes acusado de ideológico): ele não é amoedável, não pode ser embalado e posto à venda em prateleiras de supermercados. Com isso, não formaremos mais intelectuais, capazes de pensar criticamente os rumos das sociedades humanas que caminham garbosamente em direção ao abismo do aprofundamento das desigualdades sociais, da crise econômica, dos sujos cercos políticos, da degradação ambiental e, o pior, caminham sem pensar!

Mas caminhamos vestidos com paletós e gravatas, orgulhosos de nossas formações e currículos, do volume de bens de consumo e quinquilharias que conseguimos acumular no tempo vão de nossas existências, ensimesmados, egocentrados, materialistas e conservadores; serviremos tão somente ao Deus ex machina!

Ou melhor, não serviremos de nada!

Bem-vindos à luta!

About Rodrigo Medina 4 Articles
Professor de História das Relações Internacionais, do curso de Relações Internacionais da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios - EPPEN - da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP -, lotado no campus Osasco, concluiu doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina - PROLAM - da Universidade de São Paulo - USP, na linha de pesquisa em Práticas Políticas e Relações Internacionais, com bolsa para pesquisa do Instituto de Investigaciones Historicas da Universidad Nacional Autónoma de México - UNAM; é bacharel em História pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo - FFLCH/USP e licenciado em História pela Faculdade de Educação da USP. É coordenador do grupo de pesquisa "Conflitos armados, massacres e genocídios na era contemporânea" da UNIFESP. Atualmente é presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp-SSind), gestão 2015-2017. Tem experiência na área de História, articulada a estudos interdisciplinares em Ciência Política e Relações Internacionais. Suas pesquisas têm ênfase em História das Relações Internacionais, História Contemporânea e História da América Independente, atuando principalmente nos temas: relações Estados Unidos e América Latina na contemporaneidade, conflitos armados, massacres e genocídios na era contemporânea.

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